O Comitê Gestor do IBS (CGIBS), instituído pela LC 227/2026, é a entidade pública responsável por administrar o Imposto sobre Bens e Serviços de forma compartilhada entre os 26 estados, o Distrito Federal e os 5.568 municípios.
O Conselho Superior
O Conselho Superior é a instância máxima de deliberação do CGIBS. Tem composição paritária entre estados e municípios:
27
assentos estaduais
27
assentos municipais (13 FNP + 14 CNM)
As Comissões de Trabalho
O trabalho técnico do CGIBS é organizado em seis Comissões de Trabalho (CTs), responsáveis por temas específicos da gestão do IBS:
- CT-ADM — Administrativa
- CT-JUR — Jurídica
- CT-REG — Regulamentação
- CT-RIBS — Regulamento do IBS
- CT-OPE — Operacional
- CT-TES — Tesouraria / Arrecadação
O papel da FNP
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos não possui assento no Conselho Superior do CGIBS. A FNP assessora, acompanha e conecta os representantes dos municípios que têm assento, promovendo coordenação política e transparência no processo de transição tributária. Esta plataforma é o instrumento dessa coordenação.