Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos
A Reforma Tributária e os Municípios
Plataforma de acompanhamento e participação dos municípios no Comitê Gestor do IBS.
R$ 1 tri
movimentados por ano pelo IBS
72%
do PIB sob o novo imposto
27
assentos estaduais no Conselho Superior
27
assentos municipais (13 FNP + 14 CNM)
Regulamento do IBS · leitura estruturada
Leia o Regulamento do IBS
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“alíquota de referência”
Art. 467, § 2º
A alíquota do IBS é fixada por lei específica do ente federativo, podendo vincular-se à alíquota de referência…
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O que é a Reforma Tributária
EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026: entenda o IBS, a CBS e a transição.
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O Comitê Gestor do IBS, sua estrutura, composição e competências.
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A representação municipal no Conselho Superior do CGIBS.
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Resoluções e atos normativos do CGIBS.
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